Garantir os trabalhadores na gestão das empresas 

A participação dos trabalhadores na gestão das empresas volta à tona e deve ganhar ainda mais força depois do Carnaval com a posição do STF (Supremo Tribunal Federal), de tomar para si a decisão de criar normas para garantir o direito, diante da negligência até agora do Legislativo. 
 

O Congresso Nacional tem dois anos para criar mecanismos que garantam aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de participar da gestão das empresas, conforme decidiu o STF.  O prazo foi estabelecido após o julgamento da ADO 85 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
 

Para a PGR, a falta de regulamentação sobre o tema fragiliza a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, violando o princípio da proporcionalidade. De acordo com o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
 

Após mais de 35 anos da promulgação da Constituição, o Congresso ainda não criou uma lei para regulamentar o direito. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Legislativo excedeu o prazo razoável para estabelecer a regulamentação.
 

A inclusão dos trabalhadores nos processos de decisão pode acontecer por meio de diversos mecanismos, a exemplo da representação em conselhos administrativos, comitês internos, consultas prévias sobre estratégias e até modelos de cogestão, em que os funcionários dividem responsabilidades com a administração. O intuito é criar um ambiente mais democrático e melhorar as condições de trabalho.