Precarização do serviço público validada pelo STF
Infelizmente, a precarização dos serviços públicos foi validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), através da emenda constitucional 19/1998, que acaba com a exigência obrigatória da contratação de servidores públicos pelos RJU (regimes jurídicos únicos). A norma estava com efeitos jurídicos suspensos desde 2007 e é da época do governo FHC, impondo um modelo neoliberal.
Por Renata Andrade
Infelizmente, a precarização dos serviços públicos foi validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), através da emenda constitucional 19/1998, que acaba com a exigência obrigatória da contratação de servidores públicos pelos RJU (regimes jurídicos únicos). A norma estava com efeitos jurídicos suspensos desde 2007 e é da época do governo FHC, impondo um modelo neoliberal.
A decisão deu carta branca para que a administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas federais, estaduais e municipais possam contratar pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Ou seja, o regime que não prevê estabilidade para os futuros servidores.
Segundo o presidente da CTB-DF (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Distrito Federal), Flauzino Antunes Neto, a validação do STF coloca em risco toda a segurança jurídica da defesa do serviço público de qualidade. “Porque você tira o principal meio de defesa contra as irregularidades, contra os desvios, contra atos não republicanos que alguns governos praticam e os servidores que seguram essa lisura através da sua estabilidade”.
