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[OAB contra as novas regras do cheque especial]

OAB contra as novas regras do cheque especial

Postado dia: 10/01/2020 - 12:12

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra as novas regras do cheque especial. O Banco Central anunciou tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500,00. O Santander é o único que já está cobrando a taxa nos novos contratos.


Acompanhada de um pedido de medida provisória, a ação, demandada nesta quinta-feira (09/01), exige que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros. A cobrança de um produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor. 


As novas regras do cheque especial entraram em vigor nesta segunda-feira (06/01) e também estabelecem limite de 8% nos juros cobrados pelos bancos que oferecem a modalidade.