Protocolado PDC que acaba com a CGPAR 25

A CGPAR 25 é uma grande ameaça aos fundos de pensão das estatais e visa reduzir direitos dos participantes, inclusive quanto à aposentadoria e valor de benefícios previdenciários. Para tentar suspender os efeitos da resolução do governo, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 708/2019, nesta quarta-feira (20/11).

O texto reforça que a resolução 25 da CGPAR extrapola as atribuições e fere o artigo 202 da Constituição Federal nas Leis Complementares 108 e 109. Nelas é definido o sistema de previdência complementar fechado e pede a automática anulação de toda a resolução. 

Publicada no final de 2018, a CGPAR 25 determina a realização de uma série de mudanças nos planos de Benefício Definido (BD), trazendo prejuízos aos participantes. Dentre eles, a desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste do patrocinador ao pessoal da ativa e a vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano.

Ainda fixa um teto de contribuição da patrocinadora em 8,5% da folha de pagamento, além de criar um dispositivo para dá o poder à Caixa de acabar com a Funcef e transferir o gerenciamento dos planos para terceiros.

Na contramão, o governo considera a CGPAR uma medida necessária para “traçar diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais com objetivo de melhorar a eficiência da gestão e as práticas de governança corporativa”. Mentira pura. 

O que o governo realmente quer é reduzir as despesas dos patrocinadores de planos de previdência complementares e retirar direitos dos trabalhadores. Prova disso é que na CGPAR 25 consta a obrigação de só patrocinar planos da modalidade Contribuição Definida (CD). Quer dizer, a patrocinadora não tem nenhuma responsabilidade diante de eventuais déficits nesta modalidade e a contribuição dela  limita-se à fase de capitalização.