Sem muitas surpresas, a PEC Paralela é aprovada
Como já era de se esperar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (06/11), o parecer do senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela, que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios na nova Previdência.
Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios podem “delegar à União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e a idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, através de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
Em relação aos profissionais da segurança, a proposta contém a possibilidade de regra diferente (idade e tempo de contribuição) para peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.
A cobrança de contribuição previdenciária das entidades filantrópicas ficou fora da PEC Paralela. O texto aprovado prevê a edição de lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes.
A PEC também traz a possibilidade de criação do Benefício Universal Infantil, faz mudanças para possibilitar a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores e eleva a cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Mães com dois filhos menores receberão em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o valor integral, uma vez que cada filho receberia uma cota de 20%.
