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[Aprovado PDC que susta efeitos da CGPAR 23]

Aprovado PDC que susta efeitos da CGPAR 23

Postado dia: 11/07/2019 - 14:46

Vitória para os trabalhadores de empresas estatais. Foi aprovado o PDC 956/2018 que susta os efeitos nefastos da resolução 23 da CGPAR nas autogestões de saúde. A medida do governo federal afeta milhões de empregados, aposentados e familiares.


A CGPAR 23 impõe limitações e perdas para os trabalhadores de estatais, como a Caixa. A exemplo da adesão de novos contratados, restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica. 
 

A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) aprovou o parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito do PDC nesta quarta-feira (10/07). Agora, a matéria segue para apreciação do plenário da Câmara Federal.